AREsp 3085463 - DECISAO

AREsp 3085463 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão regional quanto às questões suscitadas pelo INSS, que as matérias foram apreciadas e que, para a alegada nulidade de capítulos da sentença decorrente de reexame de fatos e provas, seria necessário reavaliar o conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Trânsito Em Julgado Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC
  2. 2 possibilidade de cumprimento definitivo de título coletivo homologado em Ação Civil Pública
  3. 3 efeito de recursos especial e extraordinário pendentes sobre o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão regional quanto às questões suscitadas pelo INSS, que as matérias foram apreciadas e que, para a alegada nulidade de capítulos da sentença decorrente de reexame de fatos e provas, seria necessário reavaliar o conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.