AREsp 3082465 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula nº 7/STJ); as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula nº 284/STF, por analogia); e não houve prequestionamento das matérias relativas ao art. 789 do CPC nas instâncias ordinárias (Súmula nº 282/STF, por analogia). Ademais, o Tribunal de origem já determinou nova avaliação do imóvel, o que afasta, por ora, a alegação quanto à adjudicação.

Parties
Agravante: NIUTON FERNANDES DE OLIVEIRA; Agravante: CLARICE CECATO FERNANDES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Suspensão Do Processo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Penhora, Adjudicação, Verba Sucumbencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Suspensão Do Processo Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 282/stf Penhora +2 more

Case Brief

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Parties

NIUTON FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

CLARICE CECATO FERNANDES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de suspensão do cumprimento de sentença por prejudicialidade externa
  2. 2 Possibilidade de adjudicação frente a depósito inferior à avaliação do bem
  3. 3 Prequestionamento sobre violação do art. 789 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula nº 7/STJ); as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula nº 284/STF, por analogia); e não houve prequestionamento das matérias relativas ao art. 789 do CPC nas instâncias ordinárias (Súmula nº 282/STF, por analogia). Ademais, o Tribunal de origem já determinou nova avaliação do imóvel, o que afasta, por ora, a alegação quanto à adjudicação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial