AREsp 3184145 - DECISAO

AREsp 3184145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial por se tratar de controvérsia predominantemente jurídica; o Tribunal de origem aplicou de forma equivocada taxa única de 1% ao mês e o termo inicial dos juros no trânsito em julgado, divergindo do Tema 905/STJ. De acordo com o entendimento vinculante, o crédito deve ser atualizado pelo IPCA-E e os juros moratórios devem ser fixados em 0,5% ao mês contados desde a citação válida até 8/11/2021, passando a aplicar-se, a partir de 9/11/2021, a Taxa SELIC, cumulativamente como remuneração do capital e correção do débito; por essas razões o acórdão recorrido foi reformado.

Parties
Recorrente: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Atualização Monetária, Juros De Mora, Tema 905/stj, Emenda Constitucional 113/2021, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Atualização Monetária Juros De Mora Tema 905/stj Emenda Constitucional 113/2021 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Índices aplicáveis à atualização monetária de condenação de natureza administrativa envolvendo servidores públicos
  2. 2 Período e taxa de juros moratórios aplicáveis segundo o Tema 905/STJ
  3. 3 Marco inicial dos juros de mora em execuções contra a Fazenda Pública (citação válida vs trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial por se tratar de controvérsia predominantemente jurídica; o Tribunal de origem aplicou de forma equivocada taxa única de 1% ao mês e o termo inicial dos juros no trânsito em julgado, divergindo do Tema 905/STJ. De acordo com o entendimento vinculante, o crédito deve ser atualizado pelo IPCA-E e os juros moratórios devem ser fixados em 0,5% ao mês contados desde a citação válida até 8/11/2021, passando a aplicar-se, a partir de 9/11/2021, a Taxa SELIC, cumulativamente como remuneração do capital e correção do débito; por essas razões o acórdão recorrido foi reformado.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido

Orders

  • Determinar que o crédito exequendo seja atualizado monetariamente pelo IPCA-E, desde cada desconto indevido
  • Aplicar juros moratórios de 0,5% ao mês, contados desde a citação válida até 8/11/2021