REsp 2262794 - DECISAO

REsp 2262794 - DECISAO

Houve reconhecimento da preclusão consumativa em razão de a parte exequente não ter recorrido da decisão inicial que indeferiu expressamente a fixação de honorários; por se tratar de cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva, a verba era devida desde o início, mas a inércia no momento oportuno impediu sua rediscussão, razão pela qual foi afastada a fixação de honorários no cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Exequente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a preclusão consumativa e afastar a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Súmula 345/stj, Tema 973/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Súmula 345/stj Tema 973/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 7º do CPC às execuções individuais decorrentes de ação coletiva
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa pela inércia da parte exequente em recorrer contra indeferimento expresso de honorários
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento da preclusão consumativa em razão de a parte exequente não ter recorrido da decisão inicial que indeferiu expressamente a fixação de honorários; por se tratar de cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva, a verba era devida desde o início, mas a inércia no momento oportuno impediu sua rediscussão, razão pela qual foi afastada a fixação de honorários no cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a preclusão consumativa e afastar a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença.

Orders

  • Recurso especial conhecido e parcialmente provido
  • Preclusão consumativa reconhecida