AREsp 3036775 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em decisão fundamentada, revogou o benefício da gratuidade de justiça com base em prova documental (declarações de imposto de renda e outros documentos) demonstrando patrimônio e rendimentos incompatíveis com a alegada hipossuficiência, e o reexame desse conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO VALDIR DE ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Tema 1.178/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Tema 1.178/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO VALDIR DE ROSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Presunção relativa da declaração de hipossuficiência da pessoa física (art. 99, § 3º, CPC)
  2. 2 Possibilidade de indeferimento ou revogação da gratuidade de justiça diante de prova em contrário
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em decisão fundamentada, revogou o benefício da gratuidade de justiça com base em prova documental (declarações de imposto de renda e outros documentos) demonstrando patrimônio e rendimentos incompatíveis com a alegada hipossuficiência, e o reexame desse conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que revogou o benefício da assistência judiciária gratuita