AREsp 2906839 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido não apreciou as matérias federais suscitadas e o recurso especial não indicou violação do art. 1.022 do CPC, de modo que não se configurou o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, impondo-se a incidência da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: FERREX HOLDINGS DE INSTITUICOES NAO-FINACEIRAS LTDA; Agravante: AUTO POSTO MOTOR EXPRESS TRES PONTAS LTDA; Agravado: RENATO VELOSO & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento Ficto, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Prequestionamento Ficto Inadmissão De Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

FERREX HOLDINGS DE INSTITUICOES NAO-FINACEIRAS LTDA

Agravante

AUTO POSTO MOTOR EXPRESS TRES PONTAS LTDA

Agravante

RENATO VELOSO & CIA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 85, caput e §1º, do CPC quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença
  2. 2 Violação do art. 371 do CPC por ausência de indicação das razões da formação do convencimento
  3. 3 Violação do art. 525, §1º, VII, do CPC por não reconhecimento de acolhimento da impugnação quanto à causa extintiva da obrigação

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido não apreciou as matérias federais suscitadas e o recurso especial não indicou violação do art. 1.022 do CPC, de modo que não se configurou o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, impondo-se a incidência da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Sem majoração de honorários, ante a ausência de arbitramento na origem