AREsp 2881844 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; as medidas constritivas podem ser deferidas sem prévia oitiva por força do art. 300, § 2º do CPC (contraditório diferido), não havendo decisão surpresa; e os executados não têm legitimidade para impugnar atos constritivos incidentes sobre bens de terceiros por ausência de pertinência subjetiva.

Parties
Recorrente; Executado: MIGUEL DE PAULA XAVIER NETO; Recorrente; Executado: MARCELO DE PAULA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Constritivas, Contraditório Diferido, Legitimidade Ativa, Penhora, Fraude À Execução, Decisão Surpresa
Processo Civil Cumprimento De Sentença Medidas Constritivas Contraditório Diferido Legitimidade Ativa Penhora Fraude À Execução Decisão Surpresa

Case Brief

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Parties

MIGUEL DE PAULA XAVIER NETO

Recorrente; Executado

MARCELO DE PAULA XAVIER

Recorrente; Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Configuração de decisão surpresa
  3. 3 Admissibilidade de medidas urgentes sem oitiva prévia (contraditório diferido)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; as medidas constritivas podem ser deferidas sem prévia oitiva por força do art. 300, § 2º do CPC (contraditório diferido), não havendo decisão surpresa; e os executados não têm legitimidade para impugnar atos constritivos incidentes sobre bens de terceiros por ausência de pertinência subjetiva.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.