AREsp 3049761 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não enfrentou a matéria suscitada no recurso especial, e os embargos de declaração opostos não promoveram o prequestionamento necessário; por essa razão, nos termos da Súmula 211/STJ, é inviável o conhecimento do recurso especial, devendo o agravo ser desprovido. Ademais, o agravante não invocou o art. 1.022 do CPC para efetivar o prequestionamento. Foi majorado o honorário advocatício com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FONSECA BRAZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FONSECA BRAZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Alegada violação dos arts. 4º, 6º, 277 e 283 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou a matéria suscitada no recurso especial, e os embargos de declaração opostos não promoveram o prequestionamento necessário; por essa razão, nos termos da Súmula 211/STJ, é inviável o conhecimento do recurso especial, devendo o agravo ser desprovido. Ademais, o agravante não invocou o art. 1.022 do CPC para efetivar o prequestionamento. Foi majorado o honorário advocatício com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º