AREsp 3086601 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque, embora tenha sido reconhecida impugnação específica e determinada reconsideração da decisão monocrática, o exame do mérito do recurso especial esbarra na vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), no alinhamento da decisão de origem com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e na insuficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial exigida pelas normas processuais, além da exigência de intimação pessoal para incidência das astreintes.

Parties
Agravante: ÉRICO BARRETO BACELAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmulas
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Súmulas

Case Brief

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Parties

ÉRICO BARRETO BACELAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da multa cominatória (astreintes) à luz dos arts. 513, § 2º, I, e 536, §§ 1º e 3º, do CPC, diante de alegações sobre relativização da coisa julgada e cabimento das astreintes

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque, embora tenha sido reconhecida impugnação específica e determinada reconsideração da decisão monocrática, o exame do mérito do recurso especial esbarra na vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), no alinhamento da decisão de origem com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e na insuficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial exigida pelas normas processuais, além da exigência de intimação pessoal para incidência das astreintes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 148-149, nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ
  • Negar provimento ao agravo interno