AREsp 3066612 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, constatou ausência de comprovação idônea dos pagamentos administrativos além de R$ 174.011,00, aplicou a preclusão e manteve os cálculos homologados, sendo vedado o reexame das premissas fático-probatórias pela incidência da Súmula n. 7 do STJ e atraída a Súmula n. 284 do STJ diante da impugnação genérica.

Parties
Agravante: ALLIANZ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Pagamentos Administrativos, Decote Do DPVAT, Coisa Julgada, Contrato De Seguro
Direito Privado Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Pagamentos Administrativos Decote Do DPVAT Coisa Julgada Contrato De Seguro

Case Brief

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quanto à redução do capital segurado, pedido de dilação de prazo e decote do DPVAT
  2. 2 Alegada violação do art. 505 do CPC por impedir o decote de valores pagos administrativamente na apuração do limite contratual
  3. 3 Alegada afronta aos arts. 757 e 781 do CC por impor obrigação superior ao limite da apólice e desnaturar o contrato de seguro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, constatou ausência de comprovação idônea dos pagamentos administrativos além de R$ 174.011,00, aplicou a preclusão e manteve os cálculos homologados, sendo vedado o reexame das premissas fático-probatórias pela incidência da Súmula n. 7 do STJ e atraída a Súmula n. 284 do STJ diante da impugnação genérica.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial em parte
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida