AREsp 2952013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não prequestionou o art. 1.026 do CC (sem embargos de declaração), as razões recursais demonstraram deficiência de fundamentação quanto ao art. 835 do CPC, e a pretensão de alterar critérios de correção e juros na fase de cumprimento de sentença afronta a coisa julgada, restando aplicáveis as súmulas mencionadas.

Parties
Agravante: CONVICTA EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Cotas Sociais, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Cotas Sociais Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Juros Moratórios Coisa Julgada +4 more

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Parties

CONVICTA EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação nas razões recursais
  3. 3 Impossibilidade de alterar critérios de correção monetária e juros na fase de cumprimento de sentença por ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não prequestionou o art. 1.026 do CC (sem embargos de declaração), as razões recursais demonstraram deficiência de fundamentação quanto ao art. 835 do CPC, e a pretensão de alterar critérios de correção e juros na fase de cumprimento de sentença afronta a coisa julgada, restando aplicáveis as súmulas mencionadas.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.