REsp 2242493 - DECISAO

REsp 2242493 - DECISAO

O Tribunal confirmou que o Tema 880/STJ tem eficácia restrita a decisões transitadas em julgado sob o CPC/1973; no caso concreto o trânsito ocorreu sob o CPC/2015, e ficou demonstrado atraso imputável ao Judiciário e à Administração para intimação e fornecimento de documentos essenciais, razão pela qual a prescrição da pretensão executória foi afastada. Quanto à multa do art. 1.021, §4º do CPC, sua aplicação não é automática e, por não constatar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, a multa aplicada na origem foi anulada.

Parties
Recorrente: Município de Blumenau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou parcial provimento para anular a multa do art. 1.021, §4º do CPC; no mais, mantenho o acórdão recorrido quanto ao afastamento da prescrição.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Tema 880/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc), Súmula 150/stf, Art. 509, §2º Do CPC, Mora Judicial E Administrativa
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Tema 880/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc) Súmula 150/stf Art. 509, §2º Do CPC Mora Judicial E Administrativa

Case Brief

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Parties

Município de Blumenau

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 880/STJ a decisões transitadas em julgado sob o CPC/2015
  2. 2 Ocorrência ou afastamento da prescrição da pretensão executória
  3. 3 Suspensão do prazo prescricional por demora imputável ao Judiciário ou à Administração Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o Tema 880/STJ tem eficácia restrita a decisões transitadas em julgado sob o CPC/1973; no caso concreto o trânsito ocorreu sob o CPC/2015, e ficou demonstrado atraso imputável ao Judiciário e à Administração para intimação e fornecimento de documentos essenciais, razão pela qual a prescrição da pretensão executória foi afastada. Quanto à multa do art. 1.021, §4º do CPC, sua aplicação não é automática e, por não constatar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, a multa aplicada na origem foi anulada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou parcial provimento para anular a multa do art. 1.021, §4º do CPC; no mais, mantenho o acórdão recorrido quanto ao afastamento da prescrição.

Orders

  • Anula-se a multa aplicada na origem com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.