REsp 2247614 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a alegada modificação dos parâmetros de progressão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a recorrente não demonstrou tecnicamente a repercussão da suposta alteração, incumbindo a Súmula 284/STJ pela deficiência de fundamentação, e a verificação de conformidade com a Lei Municipal n. 1.278/2013 extrapola a competência do STJ (Súmula 280/STF).
- Parties
- Recorrente: NILDENE SOUZA VASCONCELOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Progressão Funcional, Coisa Julgada, Servidor Público Municipal, Legislação Municipal
Case Brief
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Parties
NILDENE SOUZA VASCONCELOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Alegada violação aos arts. 502 e 508 do CPC
- 2 Alegada violação à Súmula n. 889/STJ
- 3 Modificação de parâmetros de cálculo de progressão funcional (Referência B para Referência A)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a alegada modificação dos parâmetros de progressão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a recorrente não demonstrou tecnicamente a repercussão da suposta alteração, incumbindo a Súmula 284/STJ pela deficiência de fundamentação, e a verificação de conformidade com a Lei Municipal n. 1.278/2013 extrapola a competência do STJ (Súmula 280/STF).
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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