AREsp 2929994 - ACORDAO

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Conhecer do agravo interposto para dar provimento ao recurso especial porque, diante do equívoco cometido pelo Poder Judiciário ao denominar o pronunciamento de 'sentença' e intimar para contrarrazões, a parte foi induzida a erro, sendo possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal para que a apelação seja recebida e julgada como agravo de instrumento; anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao Tribunal de origem para esse recebimento e julgamento, sem majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VERA BATISTA FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso de fls. 640/649 e-STJ seja recebido e julgado como agravo de instrumento; não majorar honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Execução, Fungibilidade Recursal, Apelação, Agravo De Instrumento
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Execução Fungibilidade Recursal Apelação Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VERA BATISTA FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando a parte é induzida em erro pelo Poder Judiciário
  2. 2 Cabimento recursal contra decisão que julgou improcedente impugnação ao cumprimento de sentença: apelação vs agravo de instrumento
  3. 3 Natureza do pronunciamento intitulado 'sentença' e sua consequência sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interposto para dar provimento ao recurso especial porque, diante do equívoco cometido pelo Poder Judiciário ao denominar o pronunciamento de 'sentença' e intimar para contrarrazões, a parte foi induzida a erro, sendo possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal para que a apelação seja recebida e julgada como agravo de instrumento; anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao Tribunal de origem para esse recebimento e julgamento, sem majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso de fls. 640/649 e-STJ seja recebido e julgado como agravo de instrumento; não majorar honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Anular o acórdão recorrido.