AREsp 2921658 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de modo específico e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a alegada falta de prequestionamento), de modo que a mera reprodução das razões do recurso especial é insuficiente, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Agravo Interno, Impugnação Específica
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf Agravo Interno Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 368 e 369 do Código Civil e do art. 524 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de modo específico e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a alegada falta de prequestionamento), de modo que a mera reprodução das razões do recurso especial é insuficiente, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado