AREsp 2880961 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou objetiva e integralmente o único fundamento da decisão agravada — aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em razão da não impugnação de todos os óbices (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ) — em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 489, § 1º, II E III CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Processual Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º CPC Art. 1.022 CPC +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando o agravo em recurso especial não impugna todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Pedido de majoração de multa por litigância de má-fé e inaplicabilidade imediata de penalidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou objetiva e integralmente o único fundamento da decisão agravada — aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em razão da não impugnação de todos os óbices (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ) — em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar, por ora, penalidade por litigância de má-fé