AREsp 3040940 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por insuficiência de razões e por reexame de matéria (Súmula 7), e o agravante reiterou argumentos de forma genérica sem demonstrar o enfrentamento dos pontos apontados na decisão agravada.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 85, § 8º a Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 85, § 8º a Do CPC

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e análise dos fundamentos da decisão de não conhecimento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à valoração de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por insuficiência de razões e por reexame de matéria (Súmula 7), e o agravante reiterou argumentos de forma genérica sem demonstrar o enfrentamento dos pontos apontados na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.