AREsp 3032461 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou os pontos essenciais; a revisão da intempestividade demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; é admissível a cumulação, em um único cumprimento de sentença, de pedido de restituição de custas e de execução de honorários sucumbenciais; a alegação de excesso de execução não pode prosperar sem demonstrativo discriminado e atualizado nos termos do art. 525, § 4º, do CPC; a correção monetária dos honorários fixados em percentual deve incidir desde o ajuizamento (Súmula 14/STJ) e os juros de mora a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC); o dissídio jurisprudencial...

Parties
Agravante: ERLI DA COSTA CARDOSO GUIMARÃES; Agravante: MAURO CÉSAR GUIMARÃES FILHO; Agravante: MATEUS CARDOSO GUIMARÃES; Agravado: RODRIGO GOMES BARROS; Agravado: HENRIQUE RODRIGUES MEDEIROS; Agravado: SILVANA POTRICH CESCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumulação De Pedidos, Restituição De Custas, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Excesso De Execução, Impugnação Intempestiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Cumulação De Pedidos Restituição De Custas Honorários Advocatícios Sucumbenciais Excesso De Execução Impugnação Intempestiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERLI DA COSTA CARDOSO GUIMARÃES

Agravante

MAURO CÉSAR GUIMARÃES FILHO

Agravante

MATEUS CARDOSO GUIMARÃES

Agravante

RODRIGO GOMES BARROS

Agravado

HENRIQUE RODRIGUES MEDEIROS

Agravado

SILVANA POTRICH CESCON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de cumulação de pedidos de restituição de custas e execução de honorários sucumbenciais
  3. 3 Alegação de excesso de execução e ônus de demonstrativo de cálculo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou os pontos essenciais; a revisão da intempestividade demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; é admissível a cumulação, em um único cumprimento de sentença, de pedido de restituição de custas e de execução de honorários sucumbenciais; a alegação de excesso de execução não pode prosperar sem demonstrativo discriminado e atualizado nos termos do art. 525, § 4º, do CPC; a correção monetária dos honorários fixados em percentual deve incidir desde o ajuizamento (Súmula 14/STJ) e os juros de mora a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC); o dissídio jurisprudencial...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento