AREsp 2940846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; o tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões, houve possibilidade de manifestação das partes e de esclarecimentos do perito sobre o laudo (art. 477 do CPC), e eventual reformulação das conclusões envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Laudo Pericial, Homologação, Contraditório, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Artigos 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Laudo Pericial Homologação Contraditório Omissão E Embargos De Declaração Súmula 7/stj Artigos 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Homologação de laudo pericial e garantia do contraditório (art. 477 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; o tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões, houve possibilidade de manifestação das partes e de esclarecimentos do perito sobre o laudo (art. 477 do CPC), e eventual reformulação das conclusões envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno