REsp 2225193 - ACORDAO

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Recurso especial não conhecido porque a revisão da conclusão do tribunal de origem acerca da inviabilidade da penhora parcial sobre a remuneração demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; tendo em vista essa incidência pela alínea a, também se obstaculiza o conhecimento do recurso pela alínea c (dissídio jurisprudencial) sobre a mesma questão.

Parties
Recorrente: PAULO ROCHA PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora Parcial De Remuneração, Impenhorabilidade De Salários, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Amortização Negativa, Duração Razoável Do Processo
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Parcial De Remuneração Impenhorabilidade De Salários Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Amortização Negativa Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

PAULO ROCHA PERES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 797, 798, 805 e 833, § 2º, do CPC quanto à possibilidade de penhora de 10% do salário do devedor
  2. 2 Se o dissídio jurisprudencial permite o conhecimento do recurso especial quando incide a Súmula n. 7 do STJ pela alínea a

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido porque a revisão da conclusão do tribunal de origem acerca da inviabilidade da penhora parcial sobre a remuneração demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; tendo em vista essa incidência pela alínea a, também se obstaculiza o conhecimento do recurso pela alínea c (dissídio jurisprudencial) sobre a mesma questão.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios recursais