AREsp 2845570 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, em especial a incidência da Súmula 83/STJ; a mera reprodução das razões do recurso especial não supre a necessidade de ataque específico, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA; Agravado: RAIMUNDO MARTINS DE SOUZA FILHO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Negatória)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão mantida).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Perícia Atuarial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Previdência Complementar Cumprimento De Sentença Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Perícia Atuarial +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Agravante

RAIMUNDO MARTINS DE SOUZA FILHO e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Negatória)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 489, §1º, IV e VI do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, em especial a incidência da Súmula 83/STJ; a mera reprodução das razões do recurso especial não supre a necessidade de ataque específico, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão mantida).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não admitiu o agravo em recurso especial.