REsp 2240857 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a legitimidade ativa da parte agravada demandaria o reexame do acervo fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula n.7/STJ; além disso, sendo o recurso interposto contra decisão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Parcela Autônoma De Equivalência PAE, Juiz Classista, Legitimidade Ativa, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Parcela Autônoma De Equivalência PAE Juiz Classista Legitimidade Ativa Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Reexame Do Acervo Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso
  2. 2 Legitimidade ativa da parte exequente para cumprimento de título coletivo
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada em ação coletiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a legitimidade ativa da parte agravada demandaria o reexame do acervo fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula n.7/STJ; além disso, sendo o recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos no referido Código conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.