AREsp 3107839 - DECISAO

AREsp 3107839 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ; não demonstrada a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Diária (astreintes), Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmulas Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Diária (astreintes) Inadmissão De Recurso Especial Incidência De Súmulas Do STJ

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar a inaplicabilidade de súmula mediante cotejo entre acórdão e tese recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ; não demonstrada a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.