REsp 2218978 - ACORDAO

REsp 2218978 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a extinção da execução apenas em relação a um dos executados configura decisão interlocutória, cabível de agravo de instrumento; o Tribunal de origem fundamentou de modo claro e suficiente suas decisões afastando omissão e inaplicabilidade da fungibilidade por erro grosseiro; e não há dissídio jurisprudencial útil, dado que o paradigma indicado tratava de extinção integral da execução.

Parties
Recorrente/exequente: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS (CPTM); Executada: SOMPO SEGUROS S.A.; Coexecutado/executado: Daniel Márcio da Silva Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Acórdão Da Quarta Turma Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recursos, Fungibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Extinção Parcial Da Execução
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Recursos Fungibilidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Extinção Parcial Da Execução

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS (CPTM)

Recorrente/exequente

SOMPO SEGUROS S.A.

Executada

Daniel Márcio da Silva Reis

Coexecutado/executado

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Acórdão Da Quarta Turma Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, do CPC (alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que extingue a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC (sentença ou interlocutória)
  3. 3 Recurso cabível contra decisão que extingue parcialmente a execução: apelação ou agravo de instrumento (art. 1.009 e art. 1.015 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a extinção da execução apenas em relação a um dos executados configura decisão interlocutória, cabível de agravo de instrumento; o Tribunal de origem fundamentou de modo claro e suficiente suas decisões afastando omissão e inaplicabilidade da fungibilidade por erro grosseiro; e não há dissídio jurisprudencial útil, dado que o paradigma indicado tratava de extinção integral da execução.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.