AREsp 3073710 - ACORDAO

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O agravo não merece provimento porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente que impede a compreensão da alegada ofensa legal (Súmula n. 284/STF), a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula n. 7/STJ), e não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (fase De Cumprimento De Sentença)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação, Condomínio, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Intimação Condomínio Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (fase De Cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação que obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Não demonstração de divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente que impede a compreensão da alegada ofensa legal (Súmula n. 284/STF), a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula n. 7/STJ), e não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido.