AREsp 3166951 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente por não indicar o omisso/contraditório/obscuro invocado (incidência da Súmula n. 284 do STF) e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula n. 83; no mérito, reafirmou-se que a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agrav0 em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Recuperação Judicial, Atualização De Créditos, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Recuperação Judicial Atualização De Créditos Súmula 83 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional e fundamentação deficiente do recurso especial (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Atualização de créditos de fato gerador anterior ao primeiro pedido de recuperação judicial até a data do primeiro pedido (art. 9º, II, Lei n.11.101/2005)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente por não indicar o omisso/contraditório/obscuro invocado (incidência da Súmula n. 284 do STF) e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula n. 83; no mérito, reafirmou-se que a atualização do crédito se limita à data do primeiro pedido de recuperação judicial.

Court Disposition

Agrav0 em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.