AREsp 3111149 - ACORDAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese autônoma de preclusão temporal relativa à multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969, apesar de provocação específica; por isso anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que sane a omissão.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE RENI ZANOLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Busca E Apreensão, Multa Do Art. 3º, § 6º, Do Decreto Lei N. 911/1969, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão Temporal, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Extinção Sem Resolução De Mérito
Direito Privado Cumprimento De Sentença Busca E Apreensão Multa Do Art. 3º, § 6º, Do Decreto Lei N. 911/1969 Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Temporal Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE RENI ZANOLLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à tese de preclusão temporal e contradição, em violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 Se a decisão de primeiro grau e o acórdão revogaram multa já estabilizada, ignorando preclusão, violando arts. 223, 494, 505 e 507 do CPC
  3. 3 Se a multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969 poderia ser afastada em razão da extinção sem julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese autônoma de preclusão temporal relativa à multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969, apesar de provocação específica; por isso anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que sane a omissão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento a fim de sanar a omissão apontada