REsp 2260373 - DECISAO

REsp 2260373 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento em razão de que o advogado recorrente não atuou na fase de conhecimento (logo não cabe participação nos honorários sucumbenciais daquela fase) e porque o acordo homologado previa cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral da União, aceitos irretratavelmente pelos aderentes sem impugnação, caracterizando execução invertida em que, segundo a jurisprudência do STJ, não é cabível a fixação de honorários na execução.

Parties
Recorrente: MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DE MESQUITA-ESPÓLIO e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Execução Invertida, Ação Coletiva, Súmula 345, Tema 973
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Execução Invertida Ação Coletiva Súmula 345 Tema 973

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Parties

MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DE MESQUITA-ESPÓLIO e outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios relativos à fase de conhecimento
  2. 2 Fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Caracterização de execução invertida em acordo coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento em razão de que o advogado recorrente não atuou na fase de conhecimento (logo não cabe participação nos honorários sucumbenciais daquela fase) e porque o acordo homologado previa cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral da União, aceitos irretratavelmente pelos aderentes sem impugnação, caracterizando execução invertida em que, segundo a jurisprudência do STJ, não é cabível a fixação de honorários na execução.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.