AREsp 3148252 - DECISAO

AREsp 3148252 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e por óbice da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória para discutir existência de má-fé; não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas, razão pela qual o recurso não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Crime De Desobediência, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Penal (crime De Desobediência) Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé Crime De Desobediência Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea a, CF)
  2. 2 Caracterização de litigância de má-fé e necessidade de dolo
  3. 3 Remessa ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e por óbice da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória para discutir existência de má-fé; não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas, razão pela qual o recurso não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.