AREsp 3109644 - DECISAO

AREsp 3109644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbcio pela Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios, que a administração atribuiu pontuação máxima aos Técnicos do Tesouro Nacional, possibilitando o pagamento da RAV no valor máximo, e a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada ante os óbices sumulares.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente/recorrida: Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Retribuição Adicional Variável (rav), Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Retribuição Adicional Variável (rav) Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pagamento da RAV no valor máximo (oito vezes o maior vencimento básico)
  2. 2 Ausência de critérios de avaliação administrativa e atribuição de pontuação máxima
  3. 3 Alegada extrapolação dos limites objetivos do título judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbcio pela Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios, que a administração atribuiu pontuação máxima aos Técnicos do Tesouro Nacional, possibilitando o pagamento da RAV no valor máximo, e a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada ante os óbices sumulares.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conheço do recurso especial