AREsp 3179304 - DECISAO

AREsp 3179304 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Efeitos Erga Omnes, Abrangência Territorial, Legitimidade Ativa, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Tema 1075 STF, Art. 16 Da Lei 7.347/85
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Efeitos Erga Omnes Abrangência Territorial Legitimidade Ativa Nulidade Por Falta De Fundamentação +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Abrangência territorial dos efeitos de sentença coletiva
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 16 da Lei 7.347/1985
  3. 3 Incidência do Tema 1075 do STF