AREsp 3066736 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado apresentava deficiência de fundamentação por ausência de indicação clara e específica dos dispositivos legais supostamente violados, hipótese em que se aplica a Súmula 284/STF, e eventual indicação posterior em agravo interno não supre a inadmissibilidade original; ainda, o recurso especial não é meio adequado para exame de questões constitucionais ou de súmulas fora das hipóteses previstas constitucionalmente.

Parties
Agravante: LOTEAMENTO EPITÁCIO COSTA SPE; Parte Autora/agravada: ANDRESSA NERY DA SILVA OLIVEIRA; Réu: LOTEAMENTO EPITÁCIO COSTA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade, Omissão, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Omissão Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LOTEAMENTO EPITÁCIO COSTA SPE

Agravante

ANDRESSA NERY DA SILVA OLIVEIRA

Parte Autora/agravada

LOTEAMENTO EPITÁCIO COSTA SPE LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal supostamente violado no recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de inovar nas razões em agravo interno para suprir deficiência do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado apresentava deficiência de fundamentação por ausência de indicação clara e específica dos dispositivos legais supostamente violados, hipótese em que se aplica a Súmula 284/STF, e eventual indicação posterior em agravo interno não supre a inadmissibilidade original; ainda, o recurso especial não é meio adequado para exame de questões constitucionais ou de súmulas fora das hipóteses previstas constitucionalmente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ que não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula 284/STF.