REsp 2214364 - ACORDAO

REsp 2214364 - ACORDAO

Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem decidiu as questões de forma clara e fundamentada; e decide-se que a consulta ao CCS-Bacen é admissível na execução cível como mecanismo cadastral de localização de bens e ativos do devedor, não restrita à seara criminal e prescindindo do esgotamento prévio de diligências, em reforço aos arts. 797 e 139, II, do CPC, devendo ser deferida a consulta judicial ao CCS-Bacen para fins de cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: LEITE, TOSTO E BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Monitória, Consulta Ao CCS Bacen, Localização De Bens E Ativos, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Monitória Consulta Ao CCS Bacen Localização De Bens E Ativos Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEITE, TOSTO E BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Se é possível a consulta ao CCS-Bacen como mecanismo de localização de patrimônio do devedor na execução cível, à luz dos arts. 797 e 139, II, do CPC

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem decidiu as questões de forma clara e fundamentada; e decide-se que a consulta ao CCS-Bacen é admissível na execução cível como mecanismo cadastral de localização de bens e ativos do devedor, não restrita à seara criminal e prescindindo do esgotamento prévio de diligências, em reforço aos arts. 797 e 139, II, do CPC, devendo ser deferida a consulta judicial ao CCS-Bacen para fins de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Deferir a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) em nome da parte recorrida