AREsp 3044700 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática de inadmissibilidade, conheceu‑se do agravo em recurso especial; no mérito, não se conheceu do recurso especial porque (i) a Corte de origem assentou que a recorrente era cocontratada e beneficiária direta do proveito econômico, conclusão que exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e (ii) a jurisprudência do STJ e o art. 1.667 do CC estabelecem que, no regime de comunhão universal, as dívidas contraídas durante o casamento comunicam‑se de pleno direito, tornando despicienda a prova de proveito comum prevista no art. 1.668 do CC, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, não há ofensa ao art. 506 do CPC.

Parties
Agravante: Liane Slobodian Motta Vieira; Cônjuge/executante: Fábio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Penhora, Comunhão Universal De Bens, Coisa Julgada, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182)
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Penhora Comunhão Universal De Bens Coisa Julgada Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182)

Case Brief

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Parties

Liane Slobodian Motta Vieira

Agravante

Fábio

Cônjuge/executante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constrição de bens do cônjuge no regime de comunhão universal de bens
  2. 2 Ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada (art. 506 do CPC)
  3. 3 Necessidade de prova de proveito familiar (art. 1.668 do CC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática de inadmissibilidade, conheceu‑se do agravo em recurso especial; no mérito, não se conheceu do recurso especial porque (i) a Corte de origem assentou que a recorrente era cocontratada e beneficiária direta do proveito econômico, conclusão que exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e (ii) a jurisprudência do STJ e o art. 1.667 do CC estabelecem que, no regime de comunhão universal, as dívidas contraídas durante o casamento comunicam‑se de pleno direito, tornando despicienda a prova de proveito comum prevista no art. 1.668 do CC, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, não há ofensa ao art. 506 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial