AREsp 3023081 - ACORDAO

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A pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para demonstrar ofensa à coisa julgada em sede de cumprimento de sentença, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o STJ havia determinado a apuração do percentual por perícia atuarial, a qual concluiu pela razoabilidade do reajuste de 100% sem elementos nos autos capazes de infirmar tal conclusão, razão pela qual mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SILVESTRE SOARES GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reexame De Provas Súmula 7/stj, Perícia Atuarial, Reajuste Contratual De Plano De Saúde
Processo Civil Direito Dos Seguros Saúde Suplementar Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reexame De Provas Súmula 7/stj Perícia Atuarial Reajuste Contratual De Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

SILVESTRE SOARES GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada em razão de laudo pericial que manteve reajuste de 100%
  3. 3 Cumprimento do comando do STJ para apuração do percentual adequado por perícia atuarial

Ratio Decidendi

A pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para demonstrar ofensa à coisa julgada em sede de cumprimento de sentença, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o STJ havia determinado a apuração do percentual por perícia atuarial, a qual concluiu pela razoabilidade do reajuste de 100% sem elementos nos autos capazes de infirmar tal conclusão, razão pela qual mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial