AREsp 3023093 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram adequadamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e porque a modificação das conclusões do TJ/SC exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve apresentação de argumentos novos aptos a infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA; Agravante: RUI TONIOLO; Agravado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Intempestiva, Preclusão, Ratificação Implícita De Decisão Proferida Por Juízo Incompetente, Incidência Das Súmulas (súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj), Inadmissibilidade Do Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Intempestiva Preclusão Ratificação Implícita De Decisão Proferida Por Juízo Incompetente Incidência Das Súmulas (súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj) Inadmissibilidade Do Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

RUI TONIOLO

Agravante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ratificação implícita de decisão proferida por juízo incompetente
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram adequadamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e porque a modificação das conclusões do TJ/SC exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve apresentação de argumentos novos aptos a infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.