AREsp 3095171 - ACORDAO

AREsp 3095171 - ACORDAO

Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem apurou que a determinação do valor da condenação decorre de mero cálculo aritmético cujos parâmetros estão fixados no título judicial, sendo desnecessária liquidação por arbitramento, e porque acolher o argumento contrário exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada/executada: Cooperativa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugnando Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial); Incidentalmente Agravo De Instrumento E Cumprimento De Sentença / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Do STJ Recurso Conhecido E Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Cálculo Aritmético, Súmula 7/stj, Art. 509 Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Cálculo Aritmético Súmula 7/stj Art. 509 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Cooperativa executada

Agravada/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugnando Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial); Incidentalmente Agravo De Instrumento E Cumprimento De Sentença / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Do STJ Recurso Conhecido E Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação por arbitramento quando a apuração do débito depende apenas de cálculo aritmético
  2. 2 Aplicabilidade do art. 509 do CPC ao cumprimento de sentença
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem apurou que a determinação do valor da condenação decorre de mero cálculo aritmético cujos parâmetros estão fixados no título judicial, sendo desnecessária liquidação por arbitramento, e porque acolher o argumento contrário exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que considerou desnecessária a liquidação por arbitramento e rejeitou a impugnação do executado