REsp 2261798 - DECISAO

REsp 2261798 - DECISAO

O recurso especial fica prejudicado em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.426/STJ), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.426/STJ, seja realizado o juízo de adequação/conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Paradigma (tema 1.426/stj)
Outcome
Recurso especial prejudicado em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.426/STJ).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Precatório Complementar, Prescrição Da Pretensão Executória, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Público Cumprimento De Sentença Correção Monetária Precatório Complementar Prescrição Da Pretensão Executória Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Paradigma (tema 1.426/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativos à correção monetária
  2. 2 Prescrição da pretensão executória quinquenal (Súmula n. 150/STF)
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e necessidade de juízo de conformação após decisão paradigma (Tema 1.426/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial fica prejudicado em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.426/STJ), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.426/STJ, seja realizado o juízo de adequação/conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.426/STJ).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.426/STJ, realize o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.