AREsp 3123807 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que o prazo fixado judicialmente para cumprimento de obrigação de fazer tem natureza processual, de modo que tanto o prazo quanto a multa cominatória devem ser contados em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC; afastou-se a alegação de violação do art. 489, §1º, IV, por considerar a fundamentação do acórdão recorrido suficiente.

Parties
Agravante (recorrente): MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS; Exequente (recorrido): GISLAINE PERLA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Contagem De Prazos, Multa Cominatória, Art. 219 Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Contagem De Prazos Multa Cominatória Art. 219 Do CPC

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Agravante (recorrente)

GISLAINE PERLA DA SILVA

Exequente (recorrido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 suposta violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 natureza do prazo judicial para cumprimento de obrigação de fazer (material ou processual)
  3. 3 contagem do prazo e da multa em dias úteis ou corridos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que o prazo fixado judicialmente para cumprimento de obrigação de fazer tem natureza processual, de modo que tanto o prazo quanto a multa cominatória devem ser contados em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC; afastou-se a alegação de violação do art. 489, §1º, IV, por considerar a fundamentação do acórdão recorrido suficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reforma parcial do acórdão recorrido
  • Determinar que o prazo para cumprimento da obrigação de fazer e a respectiva multa cominatória sejam contados em dias úteis, na forma do art. 219 do CPC/2015