AREsp 3105026 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal concluiu que não houve omissão/obscuridade a justificar reforma, que a decisão do STF (Tema 395) foi proferida após o trânsito em julgado da sentença exequenda tornando o título exigível segundo a interpretação consolidada do STJ (incidência da Súmula 83), e que são cabíveis honorários nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015 quando a Fazenda Pública impugna o cumprimento de sentença, vedada apenas a dupla condenação.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade Do Título Executivo, Incorporação De Quintos, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos (tema 395/stf)
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Inexigibilidade Do Título Executivo Incorporação De Quintos Honorários Advocatícios Modulação De Efeitos (tema 395/stf)

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão/obscuridade quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigibilidade do título executivo diante de decisão superveniente do STF (Tema 395)
  3. 3 Aplicação do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 e das regras de direito intertemporal (art. 1.057 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal concluiu que não houve omissão/obscuridade a justificar reforma, que a decisão do STF (Tema 395) foi proferida após o trânsito em julgado da sentença exequenda tornando o título exigível segundo a interpretação consolidada do STJ (incidência da Súmula 83), e que são cabíveis honorários nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015 quando a Fazenda Pública impugna o cumprimento de sentença, vedada apenas a dupla condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que rejeitou a impugnação e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença para pagamento das diferenças salariais decorrentes da incorporação dos quintos