AREsp 3169018 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação dos arts. 509 e 534 do CPC implicaria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e as alegações de violação aos arts. 523 e 524 do CPC careciam de comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); ademais, não ficou demonstrada litigância de má-fé.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Vitória de Santo Antão; Exequente/recorrido: Exequente (servidor público)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação, Execução Contra a Fazenda Pública, Juros De Mora, Correção Monetária, Meros Cálculos Aritméticos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Execução Contra a Fazenda Pública Juros De Mora Correção Monetária Meros Cálculos Aritméticos +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Vitória de Santo Antão

Agravante/recorrente

Exequente (servidor público)

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 509 e 534 do CPC (alegação de necessidade de prévia liquidação)
  2. 2 Violação dos arts. 523 e 524 do CPC (alegação de admissibilidade do cumprimento sem certidão de trânsito em julgado)
  3. 3 Possibilidade de execução por meros cálculos aritméticos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação dos arts. 509 e 534 do CPC implicaria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e as alegações de violação aos arts. 523 e 524 do CPC careciam de comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); ademais, não ficou demonstrada litigância de má-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Indefeiro o pedido de multa por litigância predatória formulado nas contrarrazões.
  • Publique-se.