AREsp 3050481 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático‑probatório, verificou que a impugnação ao cumprimento de sentença não se restringiu ao excesso de execução e que a remessa dos autos à Contadoria Judicial é prerrogativa do juízo (art. 524, §2º, CPC), não implicando violação do Tema 673; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e a pretensão da parte demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GETÚLIO ALVES DE LIMA; Agravante: LEIDIANA ALVES DE LIMA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Unânime (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Remessa À Contadoria Judicial, Tema 673 Dos Recursos Repetitivos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Remessa À Contadoria Judicial Tema 673 Dos Recursos Repetitivos Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GETÚLIO ALVES DE LIMA

Agravante

LEIDIANA ALVES DE LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Unânime (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 673 aos casos de impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Natureza da remessa dos autos à Contadoria Judicial (prerrogativa do juízo - art. 524, § 2º, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático‑probatório, verificou que a impugnação ao cumprimento de sentença não se restringiu ao excesso de execução e que a remessa dos autos à Contadoria Judicial é prerrogativa do juízo (art. 524, §2º, CPC), não implicando violação do Tema 673; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e a pretensão da parte demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno