AREsp 2956631 - DECISAO

AREsp 2956631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque a Reclamação Constitucional decidida pelo STF desconstituiu o acórdão originário que constituía o fundamento material do título executado, o que extingue o cumprimento de sentença por ausência de título válido (nulla executio sine titulo); além disso, a análise pretendida demandaria reexame de matéria probatória e direito local, vedados pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravantes/recorrentes: ANTÔNIO PAULO NANTES E OUTROS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reclamação Constitucional, Execução, Adicional De Local De Exercício
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reclamação Constitucional Execução Adicional De Local De Exercício

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Parties

ANTÔNIO PAULO NANTES E OUTROS

Agravantes/recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da desconstituição de acórdão por Reclamação Constitucional sobre a exigibilidade de título executivo no cumprimento de sentença
  2. 2 Distinção entre imutabilidade formal da coisa julgada e sustentabilidade material dos pressupostos de exigibilidade
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 493, 502, 535, inciso III, e 771 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque a Reclamação Constitucional decidida pelo STF desconstituiu o acórdão originário que constituía o fundamento material do título executado, o que extingue o cumprimento de sentença por ausência de título válido (nulla executio sine titulo); além disso, a análise pretendida demandaria reexame de matéria probatória e direito local, vedados pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.