AREsp 3025058 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e análise de cláusulas contratuais (reexame de provas), providências vedadas pelo STJ nos termos das Súmulas n. 7 e n. 5; assim, não houve violação demonstrada do art. 480 do CPC que exigisse nova perícia.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perícia Contábil, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 480 Do CPC, Reexame De Provas, Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Perícia Contábil Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 480 Do CPC Reexame De Provas Cláusulas Contratuais

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Parties

UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 480 do CPC pela homologação de laudo pericial sem nova perícia
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ à hipótese
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e análise de cláusulas contratuais (reexame de provas), providências vedadas pelo STJ nos termos das Súmulas n. 7 e n. 5; assim, não houve violação demonstrada do art. 480 do CPC que exigisse nova perícia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Mantida a homologação do laudo pericial contábil pela Corte de origem