AREsp 2890878 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque não houve prequestionamento da matéria federal suscitada (art. 502 do CPC e demais dispositivos indicados) e não foram opostos embargos de declaração, atraindo os óbices das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF, o que impede o conhecimento pela alínea a; tal inadmissão prejudica, por consequência, o exame da alínea c quando versar sobre a mesma tese jurídica.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR JUNQUEIRA NELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Coisa Julgada, Princípio Da Fidelidade Do Título, Compensação De Dívidas
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Coisa Julgada Princípio Da Fidelidade Do Título Compensação De Dívidas

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉSAR JUNQUEIRA NELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 502 do CPC por ofensa à coisa julgada e ao princípio da fidelidade do título
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial acerca dos limites de liquidação e cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não houve prequestionamento da matéria federal suscitada (art. 502 do CPC e demais dispositivos indicados) e não foram opostos embargos de declaração, atraindo os óbices das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF, o que impede o conhecimento pela alínea a; tal inadmissão prejudica, por consequência, o exame da alínea c quando versar sobre a mesma tese jurídica.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Não majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC