AREsp 2988720 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque a matéria foi enfrentada de forma adequada e que rediscutir, em cumprimento de sentença, a exigência de recomposição prévia da reserva de custeio não é possível quando tal condição não consta do título judicial transitado em julgado, pois tal rediscussão ofenderia a coisa julgada e demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a incidência dos óbices sumulares e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Previdência Complementar, Reserva De Custeio, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Previdência Complementar Reserva De Custeio Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à obrigação de recomposição da reserva de custeio e existência de condição suspensiva (arts. 11, 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015)?
  2. 2 É possível, em recurso especial, rediscutir em sede de cumprimento de sentença a necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática quando o título judicial transitado em julgado não estabeleceu tal condição, diante da coisa julgada e das Súmulas n. 7 e 83/STJ?

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque a matéria foi enfrentada de forma adequada e que rediscutir, em cumprimento de sentença, a exigência de recomposição prévia da reserva de custeio não é possível quando tal condição não consta do título judicial transitado em julgado, pois tal rediscussão ofenderia a coisa julgada e demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a incidência dos óbices sumulares e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial