REsp 2197058 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que a consulta ao CCS-Bacen é medida cadastral compatível com os arts. 789, 797 e 824 do CPC e com a jurisprudência do STJ, não violando o sigilo bancário por não abranger saldos ou movimentações, devendo ser deferida no cumprimento de sentença para localizar relacionamentos do executado com instituições financeiras; assim, reformou-se o acórdão recorrido e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: KOREA TRADE INSURANCE CORPORATION (K-SURE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Consulta Ao CCS Bacen, Pesquisa Cadastral, Sigilo Bancário, Execução
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Consulta Ao CCS Bacen Pesquisa Cadastral Sigilo Bancário Execução

Case Brief

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Parties

KOREA TRADE INSURANCE CORPORATION (K-SURE)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 789 do CPC autoriza a consulta ao CCS-Bacen como medida adequada para localizar bens do devedor
  2. 2 Se o art. 797 do CPC admite a pesquisa cadastral no CCS-Bacen em atendimento ao interesse do credor mesmo sem esgotamento prévio de diligências
  3. 3 Se o art. 824 do CPC comporta consulta prévia ao CCS-Bacen como instrumento para expropriação de bens

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a consulta ao CCS-Bacen é medida cadastral compatível com os arts. 789, 797 e 824 do CPC e com a jurisprudência do STJ, não violando o sigilo bancário por não abranger saldos ou movimentações, devendo ser deferida no cumprimento de sentença para localizar relacionamentos do executado com instituições financeiras; assim, reformou-se o acórdão recorrido e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido