AREsp 2977300 - ACORDAO

AREsp 2977300 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida apenas excluiu verba honorária da execução sem extinguir o feito, razão pela qual é interlocutória e o recurso cabível é o agravo de instrumento; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade, além de terem sido observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: JOSE EDUARDO DUARTE SAAD; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exclusão De Verba Honorária, Recurso Cabível: Agravo De Instrumento, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Exclusão De Verba Honorária Recurso Cabível: Agravo De Instrumento Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que exclui parte da execução sem extinguir o feito
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na interposição de recurso
  3. 3 Caracterização de apelação como erro grosseiro quando cabível agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida apenas excluiu verba honorária da execução sem extinguir o feito, razão pela qual é interlocutória e o recurso cabível é o agravo de instrumento; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade, além de terem sido observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno