REsp 2202100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia e foi devidamente fundamentado, tendo sido integrado pelos embargos de declaração; as matérias indicadas pelo agravante não foram efetivamente apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que incide a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento das teses no recurso especial; ademais, não foi demonstrado o cotejo analítico e a similitude fática necessários para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, do Trabalho e da Previdência do Rio Grande do Sul (SINDISPREV/RS); Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial Conhecido Parcialmente) / Julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Sindical Como Substituto Processual, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Legitimidade Sindical Como Substituto Processual Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, do Trabalho e da Previdência do Rio Grande do Sul (SINDISPREV/RS)

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial Conhecido Parcialmente) / Julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/insuficiência de fundamentação)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211/STJ por ausência de debate na origem
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia e foi devidamente fundamentado, tendo sido integrado pelos embargos de declaração; as matérias indicadas pelo agravante não foram efetivamente apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que incide a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento das teses no recurso especial; ademais, não foi demonstrado o cotejo analítico e a similitude fática necessários para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida proferida pelo Tribunal a quo.