AREsp 3042374 - ACORDAO

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Incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o reexame da origem e da movimentação das receitas penhoradas; por depender de revolvimento do conjunto fático-probatório, o agravo em recurso especial deve ser desprovido.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (IBDSOCIAL); Agravado: AFASSAUDE - ACESSO FACILITADO AOS SERVICOS DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade De Recursos Públicos Destinados À Saúde, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade De Recursos Públicos Destinados À Saúde Incidência Da Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (IBDSOCIAL)

Agravante

AFASSAUDE - ACESSO FACILITADO AOS SERVICOS DE SAUDE LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicação do art. 833, inciso IX, do CPC (impenhorabilidade de recursos públicos destinados à saúde)
  3. 3 Aplicação do § 1º do art. 833 do CPC

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o reexame da origem e da movimentação das receitas penhoradas; por depender de revolvimento do conjunto fático-probatório, o agravo em recurso especial deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.